Atuação

O Ministério Público atua no enfrentamento à sonegação fiscal e aos crimes contra a ordem tributária. Acompanha as metas de arrecadação de tributos, de ações de combate à sonegação fiscal, de cobrança da dívida ativa e dos créditos executáveis pela via administrativa. Atua ainda na responsabilização dos agentes públicos que descumprem normas relativas à previsão, instituição, arrecadação e renúncia de receitas tributárias. Saiba mais.