• Ordem Tributária

Atuação

Encontre uma Promotoria de JustiçaO Ministério Público atua no enfrentamento à sonegação fiscal e aos crimes contra a ordem tributária. Acompanha as metas de arrecadação de tributos, de ações de combate à sonegação fiscal, de cobrança da dívida ativa e dos créditos executáveis pela via administrativa. Atua ainda na responsabilização dos agentes públicos que descumprem normas relativas à previsão, instituição, arrecadação e renúncia de receitas tributárias. Saiba mais.

Destaques

  • Patrimônio público
  • Gaesf
  • Orçamento Público

CAOP Informa Ver todas

  • Prazo decadencial para o lançamento suplementar de ICMS

    Superior Tribunal de Justiça decidiu que na hipótese de lançamento suplementar de ICMS, em decorrência de dimensionamento incorreto do crédito tributário (creditamento a maior e diferencial de alíquotas), deve ser aplicado o artigo 150, §4°, e não o artigo 173, inciso I, ambos do CTN. Leia mais ››

  • Cobrança de diferencial do ICMS é constitucional

    Supremo Tribunal Federal fixou tese afirmando a constitucionalidade da imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo estado de destino na entrada de mercadoria em seu território devido por sociedade empresária aderente ao Simples Nacional, independentemente da posição desta na cadeia produtiva ou da possibilidade de compensação dos créditos. Leia mais ››

  • Programa Nacional de Prevenção à Corrupção (PNPC) é lançado

    Na última quinta-feira, 20 de maio, foi lançado o Programa Nacional de Prevenção à Corrupção (PNPC) – proposta inovadora adotada pela Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla) – voltado aos gestores das organizações públicas, com o objetivo de reduzir os níveis de fraude e corrupção no país. Leia mais ››

  • Empresas estatais sem lucro são beneficiárias de imunidade tributária

    Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que são beneficiárias da imunidade prevista no artigo 150, VI, ‘a’ da Constituição Federal as empresas públicas e sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos essenciais que não realizem distribuição de lucros a acionistas privados e nem ofereçam risco ao equilíbrio concorrencial, mesmo que cobrem tarifa como contraprestação dos serviços prestados. Leia mais ››

Notícias Ver todas as notícias