Atuação
O Ministério Público atua no enfrentamento à sonegação fiscal e aos crimes contra a ordem tributária. Acompanha as metas de arrecadação de tributos, de ações de combate à sonegação fiscal, de cobrança da dívida ativa e dos créditos executáveis pela via administrativa. Atua ainda na responsabilização dos agentes públicos que descumprem normas relativas à previsão, instituição, arrecadação e renúncia de receitas tributárias. Saiba mais.
Destaques
CAOP Informa Ver todas
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Sancionada lei sobre compensação da Lei Kandir aos Estados
Lei que estabeleceu regras para a compensação das perdas pela Lei Kandir previu o repasse de R$ 58 bilhões da União aos Estados até o ano de 2037 em troca da desistência de todas as ações judiciais de autoria dos Estados sobre o tema. Leia mais ››
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Sancionada lei que permitirá compensação das perdas da Lei Kandir
Lei que compensará perdas dos entes federados com a Lei Kandir foi sancionada pelo governo federal, que deverá quitar a primeira parcela do valor total ainda em 2020. Leia mais ››
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Contribuição para o custeio da iluminação pública
Supremo Tribunal Federal entendeu que os recursos advindos da contribuição para o custeio da iluminação pública podem ser utilizados na expansão e aprimoramento da rede. Leia mais ››
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Compensação de créditos do ICMS
Supremo Tribunal Federal fixou tese acerca da reserva de norma constitucional para tratar do direito à compensação de créditos do ICMS. Leia mais ››
Notícias Ver todas as notícias
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Atuação do MPPR contra sonegação identifica desvios de R$ 845 milhões
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Reformas e desafios da gestão pública pautam evento no MPPR
O evento foi realizado pelo Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa da Ordem Tributária e pela Escola Superior da instituição, em conjunto com a Escola Fazendária da Secretaria de Estado da Fazenda e com o apoio da Associação Comercial do Paraná e da Federação do Comércio do Paraná. Leia mais ››
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Ao Vivo – Desafios da gestão pública são tema de evento no MPPR
A iniciativa, promovida em parceria com a Secretaria de Estado da Fazenda no dia 27 de setembro, pautará temas atuais relacionados às experiências e desafios da administração pública, especialmente aqueles relacionados à gestão de pessoas, orçamento, gestão fiscal e previdência. Leia mais ››
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MPPR cria grupo de combate a ilícitos contra a ordem tributária
O procurador-geral de Justiça, Ivonei Sfoggia, assinou nesta segunda-feira, 29 de julho, na sede do Ministério Público do Paraná em Curitiba, resolução que institui o Grupo de Atuação Especializada no Combate à Sonegação Fiscal e aos Ilícitos contra a Ordem Tributária (Gaesf). Leia mais ››