• Ordem Tributária

CAOP Informa

29/10/2020

Incidência de ICMS no deslocamento de mercadorias

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), ao apreciar o Tema 1099 em repercussão geral, fixou a seguinte tese quanto à incidência de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no deslocamento de mercadorias: “Não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, visto não haver a transferência da titularidade ou a realização de ato de mercancia”.

decisão ocorreu no Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.255.885.

Fonte: Supremo Tribunal Federal

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