• Ordem Tributária

Atuação

Encontre uma Promotoria de JustiçaO Ministério Público atua no enfrentamento à sonegação fiscal e aos crimes contra a ordem tributária. Acompanha as metas de arrecadação de tributos, de ações de combate à sonegação fiscal, de cobrança da dívida ativa e dos créditos executáveis pela via administrativa. Atua ainda na responsabilização dos agentes públicos que descumprem normas relativas à previsão, instituição, arrecadação e renúncia de receitas tributárias. Saiba mais.

Destaques

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  • Webinário Governança, Transparência e Controles Internos Municipais

    Começa hoje o webinário promovido pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) em parceria com os Ministérios Públicos do Maranhão (MPMA) e de Santa Catarina (MPSC), e participação do Ministério Público do Paraná (MPPR), destinado a membros, servidores e estagiários do Ministério Público brasileiro, gestores municipais e vereadores. Leia mais ››

  • Norma estadual que cria responsabilidade tributária é inconstitucional

    Supremo Tribunal Federal entendeu que é formalmente inconstitucional lei estadual que verse sobre a responsabilidade de terceiros por infrações de forma diversa das regras gerais estabelecidas pelo Código Tributário Nacional, por violar a competência complementar do legislador federal. Leia mais ››

  • Seleção de jurisprudência trata de temas da ordem tributária

    Superior Tribunal de Justiça publicou as Edições n. 175 e 176 do seu material Jurisprudência em Teses, que tratam sobre o imposto sobre circulação de mercadorias, bens e serviço (ICMS) e sobre os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, respectivamente. Leia mais ››

  • Temas em destaque: orçamento público

    Estudo realizado pelo Centro de Apoio analisou jurisprudência relacionada ao orçamento público, abordando temas como a elaboração de leis orçamentárias, o controle de constitucionalidade de leis orçamentárias, as receitas públicas, a abertura de créditos no orçamento, as despesas públicas e a prestação de contas. Leia mais ››