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CAOP Informa

22/10/2020

ISS incide sobre a venda de medicamentos manipulados

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), ao apreciar o Tema 379 em repercussão geral, fixou a seguinte tese quanto à incidência de ISS e ICMS aos medicamentos vendidos por farmácias de manipulação: “Incide ISS sobre as operações de venda de medicamentos preparados por farmácias de manipulação sob encomenda. Incide ICMS sobre as operações de venda de medicamentos por elas ofertados aos consumidores em prateleira”.

O julgamento ocorreu no Recurso Extraordinário nº 605.552, cujo acórdão ainda não foi disponibilizado.

Fonte: Supremo Tribunal Federal

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