• Ordem Tributária

CAOP Informa

12/11/2020

Incidência de ICMS na venda de automóveis de locadoras

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), ao apreciar o Tema 1012 em repercussão geral, fixou a seguinte tese quanto à incidência de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na venda de automóveis de empresas locadoras de veículos: “É constitucional a incidência do ICMS sobre a operação de venda, realizada por locadora de veículos, de automóvel com menos de 12 (doze) meses de aquisição da montadora”.

decisão ocorreu no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.025.986.

Fonte: Supremo Tribunal Federal

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