• Ordem Tributária

CAOP Informa

10/12/2020

Contribuição para o custeio da iluminação pública

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o RE 666.404, fixou a seguinte tese sobre a validade da destinação de recursos advindos da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública também ao melhoramento e à expansão da rede: “É constitucional a aplicação dos recursos arrecadados por meio de contribuição para o custeio da iluminação pública na expansão e aprimoramento da rede.”

A decisão se deu em regime de repercussão geral (Tema 696).

Fonte: Supremo Tribunal Federal

Recomendar esta notícia via e-mail:
Captcha Image Carregar outra imagem