• Ordem Tributária

CAOP Informa

26/02/2021

Licenciamento de software não autoriza a tributação de ICMS

Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) excluiu a incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) sobre o licenciamento ou a cessão de direito de uso de programas de computador (software).

A Corte, no entanto, decidiu que, nessas operações, incide o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

O julgamento ocorreu nas ADIs 1.945 e 5.659, cujos acórdãos ainda não foram disponibilizados.

Fonte: Supremo Tribunal Federal

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