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CAOP Informa

04/03/2021

Lei complementar é obrigatória para cobrar diferenças do ICMS

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a cobrança do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS), introduzida pela Emenda Constitucional nº 87/2015, sem a edição de lei complementar para disciplinar esse mecanismo de compensação. A matéria foi discutida no julgamento conjunto da ADI 5.469 e do RE 1.287.019, com repercussão geral reconhecida (Tema 1093).

Ao final do julgamento, os Ministros estabeleceram que a decisão produzirá efeitos apenas a partir de 2022, concedendo ao Congresso Nacional a oportunidade de editar lei complementar sobre a questão.

O acórdão ainda não foi disponibilizado.

Fonte: Supremo Tribunal Federal

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