• Ordem Tributária

CAOP Informa

18/03/2021

Obrigatoriedade de cadastro de prestador de serviço é inconstitucional

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou, por maioria de votos, a seguinte tese relacionada à retenção de ISS: “É incompatível com a Constituição Federal disposição normativa a prever a obrigatoriedade de cadastro, em órgão da Administração municipal, de prestador de serviços não estabelecido no território do Município e imposição ao tomador da retenção do Imposto Sobre Serviços – ISS quando descumprida a obrigação acessória”.

A decisão se deu no julgamento do RE 1.167.509, em regime de repercussão geral (Tema 1020).

Fonte: Supremo Tribunal Federal

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