• Ordem Tributária

CAOP Informa

15/04/2021

Recursos federais para enfrentamento da Covid-19 são despesas próprias

O Tribunal de Contas da União (TCU) reafirmou seu entendimento de que os recursos federais transferidos aos entes subnacionais no contexto da pandemia de Covid-19 são despesas próprias da União, e não repartição constitucional ou legal de tributos.

No julgamento do Acórdão 561/2021, o órgão ressaltou ainda que esses recursos são obrigação incondicional da União para concretizar os objetivos da Emenda Constitucional 106/2020, permanecendo, assim, a natureza federal da transferência obrigatória e sua submissão à fiscalização e ao controle dos órgãos federais.

Em razão disso, o Ministério da Economia não deve considerar tais despesas no rol de deduções para fins de cálculo da receita corrente líquida federal.

Fonte: Tribunal de Contas da União

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