• Ordem Tributária

CAOP Informa

22/04/2021

Desvio de verba orçamentária prevista na Constituição deve ser ressarcido

O Estado-membro que desrespeita o mínimo constitucional que deve ser aplicado na saúde, realocando recurso em programa diverso, deve devolvê-lo à sua área de origem em sua totalidade.

Esse foi o entendimento adotado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do REsp 1.752.162.

No caso apreciado, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, ao examinar ação civil pública que postulava a condenação do Estado a reparar o dano causado pela não alocação do mínimo constitucional de recursos na área de saúde em 2005, havia decidido que o fato seria pretérito e consumado e que a verba que deveria ter sido usada na área de saúde teve outra destinação, sendo inviável o desfazimento ou acerto daquele orçamento, bem como intervenção nas futuras dotações orçamentárias.

O acórdão ainda não foi disponibilizado.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

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