• Ordem Tributária

CAOP Informa

20/05/2021

Empresas estatais sem lucro são beneficiárias de imunidade tributária

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou em repercussão geral (Tema 1.140) a seguinte tese sobre a imunidade tributária recíproca de empresas estatais: “As empresas públicas e as sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos essenciais, que não distribuam lucros a acionistas privados nem ofereçam risco ao equilíbrio concorrencial, são beneficiárias da imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150, VI, ‘a’, da Constituição Federal, independentemente de cobrança de tarifa como contraprestação do serviço”.

A decisão ocorreu no julgamento do RE 1.320.054.

Fonte: Supremo Tribunal Federal

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