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CAOP Informa

15/07/2021

Lei sem estimativa de impacto orçamentário é inconstitucional

Por maioria dos votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Estadual nº 1.238/2018, de Roraima, que criaram despesas remuneratórias para cargos públicos sem prévia estimativa do impacto orçamentário e financeiro.

De acordo com o Colegiado, a lei violou o artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), o qual prevê que a proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro.

A decisão foi proferida no julgamento da ADI 6.118, cujo acórdão não foi ainda disponibilizado.

Fonte: Supremo Tribunal Federal

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