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CAOP Informa

22/07/2021

Serviços terceirizados devem ser contabilizados como despesas com pessoal

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) determinou que o Município de Guaratuba passe a contabilizar os gastos com a terceirização de serviços médicos em seus estabelecimentos de saúde como despesas com pessoal, conforme prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 18, § 1º).

As despesas envolvidas na contratação de dois médicos plantonistas estavam sendo contabilizadas na rubrica "Serviços Médicos e Odontológicos", e não na rubrica "Outras Despesas de Pessoal".

A decisão, tomada no Acórdão 1.314/21, atendeu representação formulada pelo Grupo Especializado na Proteção ao Patrimônio Público e no Combate à Improbidade Administrativa (Gepatria) do Litoral.

Fonte: Tribunal de Contas do Estado do Paraná

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