• Ordem Tributária

CAOP Informa

01/07/2021

Protesto de dívida ativa pode ser realizado sem autorização local

A validade do protesto de certidão de dívida ativa (CDA) emitida pela Fazenda Pública Estadual ou Municipal não está condicionada à previa existência de lei local que autorize a adoção dessa modalidade de cobrança extrajudicial.

Esse foi o entendimento adotado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no exame do REsp 1.895.557, cujo acórdão ainda não foi publicado.

De acordo com o Colegiado, basta que a Fazenda Pública credora atenda ao procedimento previsto na Lei nº 9.492/1997 para obter o protesto de seu título de crédito, não havendo necessidade de lei específica do ente tributante que preveja a adoção dessa medida, visto que a citada lei federal já é dotada de plena eficácia.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Recomendar esta notícia via e-mail:
Captcha Image Carregar outra imagem