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Ordem Tributária

26/08/2021

Temas em destaque: orçamento público

A série Temas em Destaque desta semana abordou o orçamento público.

O material foi encaminhado por e-mail e traz jurisprudência selecionada proveniente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR).

Entre os temas abordados estão a elaboração de leis orçamentárias, as receitas públicas, a abertura de créditos no orçamento, o controle de constitucionalidade de leis orçamentárias, as despesas públicas e a prestação de contas.

A série apresenta, desde o ano de 2019, matérias recorrentes na área de atuação de defesa do patrimônio público.

Fonte: CAOPPPOT

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