Arquivo de Notícias
46 notícias
- 22/07/2021 - Serviços terceirizados devem ser contabilizados como despesas com pessoal
- 15/07/2021 - Lei sem estimativa de impacto orçamentário é inconstitucional
- 15/07/2021 - MPPR adere ao Programa Nacional de Prevenção à Corrupção
- 15/07/2021 - Iniciativa do Centro de Apoio é semifinalista do Prêmio CNMP
- 08/07/2021 - Constituição Federal não recepcionou preferência de créditos
- 01/07/2021 - Protesto de dívida ativa pode ser realizado sem autorização local
- 01/07/2021 - Ações estratégicas: mapeamento da terceirização da saúde
- 24/06/2021 - Matriz de sociedade empresarial pode impugnar débitos de suas filiais
- 24/06/2021 - Temas em destaque: Lei Complementar nº 173/2020
- 17/06/2021 - Dispositivos da Lei do Mandado de Segurança são inconstitucionais
- 10/06/2021 - Prazo decadencial para o lançamento suplementar de ICMS
- 27/05/2021 - Cobrança de diferencial do ICMS é constitucional
- 27/05/2021 - Programa Nacional de Prevenção à Corrupção (PNPC) é lançado
- 20/05/2021 - Empresas estatais sem lucro são beneficiárias de imunidade tributária
- 13/05/2021 - Destinação de parte de taxas de cartório a fundo estadual é constitucional
- 06/05/2021 - Nova Súmula trata da incidência de ICMS em transporte interestadual
- 29/04/2021 - Dívida tributária possibilita inscrição em cadastro de inadimplentes
- 22/04/2021 - Desvio de verba orçamentária prevista na Constituição deve ser ressarcido
- 22/04/2021 - Oficina de trabalho sobre compra pública de medicamentos
- 15/04/2021 - Recursos federais para enfrentamento da Covid-19 são despesas próprias
- 15/04/2021 - Recolhimento diferenciado de ISSQN pelas sociedades simples
- 08/04/2021 - Fixada tese sobre a antecipação no pagamento do ICMS
- 25/03/2021 - Armazenagem de carga portuária admite a cobrança de ISSQN
- 18/03/2021 - Obrigatoriedade de cadastro de prestador de serviço é inconstitucional
- 04/03/2021 - Lei complementar é obrigatória para cobrar diferenças do ICMS