• Ordem Tributária

Leis Orçamentárias

A Constituição Federal de 1988, no artigo 165, incisos I, II e III, determinou o modelo de orçamentário brasileiro, o qual é constituído por: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). O PPA aponta o planejamento de médio prazo para a administração pública, organizando diretrizes, metas, objetivos e políticas públicas do governo para o período de quatro anos. Por sua vez, a LDO indica as prioridades para o exercício financeiro seguinte à sua elaboração e, consequentemente, orienta a forma como os recursos orçamentários deverão ser distribuídos, ajustando o PPA à realidade. Por fim, a LOA estabelece como efetivamente será gasto o dinheiro público arrecadado, estimando as receitas, fixando as despesas, elegendo e viabilizando as ações que serão executadas no ano. Acesse:

 

 

Plano Plurianual da União - PPA

Lei de Diretrizes Orçamentárias da União - LDO

▪ 2016
▪ 2017
▪ 2018
▪ 2019
▪ 2020

Lei Orçamentária Anual da União - LOA

▪ 2016
▪ 2017
▪ 2018
▪ 2019
▪ 2020

*Para saber mais, clique aqui.


 

 

Plano Plurianual do Estado do Paraná - PPA

*Para saber mais, clique aqui.

Lei de Diretrizes Orçamentárias do Estado do Paraná - LDO

▪ 2016
▪ 2017
▪ 2018
▪ 2019
▪ 2020

*Para saber mais, clique aqui.

Lei Orçamentária Anual do Estado do Paraná - LOA

▪ 2016
▪ 2018
▪ 2019
▪ 2020

*Para saber mais, clique aqui.


 

 

Leis Orçamentárias Municipais

Como acessar: quase todos os municípios paranaenses mantém páginas oficiais na rede mundial de computadores, sendo certo que, em alguns deles, também as câmaras municipais possuem páginas eletrônicas nas quais se encontram as leis orçamentárias em vigor.

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