• Ordem Tributária

Orçamento Público

Orçamento público é o instrumento utilizado pelo Poder Executivo, nas três esferas de governo (Federal/Estadual ou Distrital e Municipal), para planejar a utilização dos recursos financeiros auferidos com os tributos e outras fontes de arrecadação. Para garantir que a administração pública não gaste mais do que arrecada, esse planejamento, além de determinar a distribuição dos recursos entre os diversos setores de atuação estatal, estima as receitas e fixa as despesas a serem efetuadas, bem como possibilita que todo cidadão verifique quais os gastos e investimentos serão priorizados durante determinado período.

 

Leis Orçamentárias

A Constituição Federal de 1988, no artigo 165, incisos I, II e III, determinou o modelo de orçamentário brasileiro, o qual é constituído por: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). O PPA aponta o planejamento de médio prazo para a administração pública, organizando diretrizes, metas, objetivos e políticas públicas do governo para o período de quatro anos. Por sua vez, a LDO indica as prioridades para o exercício financeiro seguinte à sua elaboração e, consequentemente, orienta a forma como os recursos orçamentários deverão ser distribuídos, ajustando o PPA à realidade. Por fim, a LOA estabelece como efetivamente será gasto o dinheiro público arrecadado, estimando as receitas, fixando as despesas, elegendo e viabilizando as ações que serão executadas no ano. Acesse:

 

União

Plano Plurianual da União - PPA

▪ 2016 | 2019

▪ 2020 | 2023

Lei de Diretrizes Orçamentárias da União - LDO

▪ 2016

▪ 2017

▪ 2018

▪ 2019

▪ 2020

Lei Orçamentária Anual da União - LOA

▪ 2016

▪ 2017

▪ 2018

▪ 2019

▪ 2020

*Para saber mais, clique aqui.


 

 

Estado do Paraná

Plano Plurianual do Estado do Paraná - PPA

▪ 2016 | 2019

▪ 2020 | 2023

*Para saber mais, clique aqui.

Lei de Diretrizes Orçamentárias do Estado do Paraná - LDO

▪ 2016

▪ 2017

▪ 2018

▪ 2019

▪ 2020

*Para saber mais, clique aqui.

Lei Orçamentária Anual do Estado do Paraná - LOA

▪ 2016

▪ 2017 e Lei 18.948/2017

▪ 2018

▪ 2019

▪ 2020

*Para saber mais, clique aqui.


 

 

Municípios Paranaenses

Como acessar: quase todos os municípios paranaenses mantém páginas oficiais na rede mundial de computadores, sendo certo que, em alguns deles, também as câmaras municipais possuem páginas eletrônicas nas quais se encontram as leis orçamentárias em vigor.
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