• Ordem Tributária

Orçamento Público

Orçamento público é o instrumento utilizado pelo Poder Executivo, nas três esferas de governo (Federal, Estadual ou Distrital e Municipal), para planejar a utilização dos recursos financeiros auferidos com os tributos e outras fontes de arrecadação. Para garantir que a administração pública não gaste mais do que arrecada, esse planejamento, além de determinar a distribuição dos recursos entre os diversos setores de atuação estatal, estima as receitas e fixa as despesas a serem efetuadas, bem como possibilita que todo cidadão verifique quais gastos e investimentos serão priorizados durante determinado período.

 

Leis Orçamentárias

A Constituição Federal de 1988, no artigo 165, incisos I, II e III, determinou o modelo orçamentário brasileiro, o qual é constituído por: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). O PPA aponta o planejamento de médio prazo para a administração pública, organizando diretrizes, metas, objetivos e políticas públicas do governo para o período de quatro anos. Por sua vez, a LDO indica as prioridades para o exercício financeiro seguinte à sua elaboração e, consequentemente, orienta a forma como os recursos orçamentários deverão ser distribuídos, ajustando o PPA à realidade. Por fim, a LOA estabelece como efetivamente será gasto o dinheiro público arrecadado, estimando as receitas, fixando as despesas, elegendo e viabilizando as ações que serão executadas no ano. Acesse:

União Paraná Municípios

 

 

 

 

 

União

Plano Plurianual da União - PPA

▪ 2016 | 2019   ▪ 2020 | 2023

*Saiba mais

Lei de Diretrizes Orçamentárias da União - LDO

▪ 2016   ▪ 2017   ▪ 2018   ▪ 2019   ▪ 2020​   ▪ 2021

*Saiba mais

Lei Orçamentária Anual da União - LOA

▪ 2016  ▪ 2017  ▪ 2018  ▪ 2019  ▪ 2020 2021

*Saiba mais

 


 

 

 

 

 

Estado do Paraná

Plano Plurianual do Estado do Paraná - PPA

▪ 2016 | 2019   ▪ 2020 | 2023

*Saiba mais

Lei de Diretrizes Orçamentárias do Estado do Paraná - LDO

▪ 2016   ▪ 2017   ▪ 2018   ▪ 2019   ▪ 2020   ▪ 2021

*Saiba mais

Lei Orçamentária Anual do Estado do Paraná - LOA

▪ 2016   ▪ 2017 e Lei 18.948/2017   ▪ 2018   ▪ 2019   ▪ 2020   ▪ 2021

*Saiba mais

 


 

 

 

 

 

Municípios Paranaenses

Como acessar: quase todos os municípios paranaenses mantém páginas oficiais na rede mundial de computadores, sendo certo que, em alguns deles, também as câmaras municipais possuem páginas eletrônicas nas quais se encontram as leis orçamentárias em vigor.
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