• Ordem Tributária

Legislação Tributária

 

    Código Tributário Nacional 
   "Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios."

    Decreto-Lei n° 195/1967
   "Dispõe sobre a cobrança da Contribuição de Melhoria."

    Decreto n° 70.235/1972
   "Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências."

     Lei n° 8.137/1990
   "Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências."

     Lei Complementar n° 87/1996
   "Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre                           prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)."    

     Lei n° 11.580/1996
   "Dispõe sobre o ICMS com base no art. 155, inc. II, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal e na Lei Complementar n. 87, de 13 de                         setembro de 1996 e adota outras providências."

     Lei Complementar nº 107/2005
   "Estabelece normas gerais sob direitos e garantias aplicáveis na relação tributária do contribuinte com a administração fazendária               do Estado do Paraná."

     Lei n° 18.877/2016
   "Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, o Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais, e adota outras providências."

     Decreto nº 7.871/2017
   "Aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de                     Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Paraná - RICMS/PR."

     Lei n° 19.802/2018
   "Dispõe sobre tratamento diferenciado de pagamento de dívidas tributárias relacionadas com o ICM e o ICMS, nas condições que               especifica."

     Lei n° 18.877/2016
   "Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, o Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais, e adota outras providências."

     Lei n° 17.079/2012
   "Dispõe sobre a informatização dos processos administrativos de qualquer natureza, no âmbito da Secretaria de Estado da                            Fazenda."

    Norma de Procedimento Fiscal n° 056/2015
   "Estabelece critérios para a obrigatoriedade de apresentação da EFD - Escrituração Fiscal Digital, disciplina os procedimentos                       relativos a informação e apuração do ICMS para os contribuintes inscritos e ativos no Cadastro de Contribuintes do ICMS -                          CAD/ICMS do Estado do Paraná e revoga as NPF n. 083/2012 e n. 044/2013."

    Legislação SEFAZ/PR

 

 

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