• Ordem Tributária

Legislação Tributária

 

Federal:

Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) 
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Lei n° 4.320/1964
Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Lei n° 4.729/1965
Define o crime de sonegação fiscal e dá outras providências.

Lei n° 8.137/1990
Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.

Lei Complementar n° 87/1996
Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR).

Lei Complementar n° 101/2000
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Lei Complementar n° 116/2003
Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.

Decreto-Lei n° 195/1967
Dispõe sobre a cobrança da Contribuição de Melhoria.

Decreto n° 70.235/1972
Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.

 

Estadual:

Lei n° 11.580/1996 (atualizada até a Lei n° 20.383, de 19/11/2020)
Dispõe sobre o ICMS com base no art. 155, inc. II, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal e na Lei Complementar n. 87, de 13 de setembro de 1996 e adota outras providências.

Lei n° 17.079/2012
Dispõe sobre a informatização dos processos administrativos de qualquer natureza, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda.

Lei n° 18.877/2016
Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, o Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais, e adota outras providências.

Lei n° 19.802/2018
Dispõe sobre tratamento diferenciado de pagamento de dívidas tributárias relacionadas com o ICM e o ICMS, nas condições que especifica.

Lei Complementar nº 107/2005
Estabelece normas gerais sob direitos e garantias aplicáveis na relação tributária do contribuinte com a administração fazendária do Estado do Paraná.

Decreto nº 7.871/2017 (atualizado até o Decreto n° 6.759, de 18/12/2020)
Aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Paraná - RICMS/PR.

Norma de Procedimento Fiscal n° 056/2015
Estabelece critérios para a obrigatoriedade de apresentação da EFD - Escrituração Fiscal Digital, disciplina os procedimentos relativos a informação e apuração do ICMS para os contribuintes inscritos e ativos no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD/ICMS do Estado do Paraná e revoga as NPF n. 083/2012 e n. 044/2013.

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